Com o crescimento do movimento do e-commerce, o consumidor deve ficar atento para fazer valer seu direito mesmo no mundo digital, já que estas contratações possuem algumas particularidades, como a distância e o pagamento no meio digital.
Com isso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz condições diferenciadas para compras feitas fora do estabelecimento presencial, incluindo pela internet, por telefone ou catálogo.
O artigo 49 do CDC estabelece que o consumidor tem o direito de desistir de uma compra ou de prestação de serviços no prazo de 7 dias desde a entrega ou da assinatura do contrato, mesmo sem nenhuma avaria ou mau funcionamento. Deve-se frisar que o consumidor não deve ter de arcar com nenhum custo de envio e nem precisa justificar a devolução do item comprado.
A empresa pode oferecer a restituição do valor pago por meio de crédito na loja para compra de outro produto, mas caso o consumidor exija o ressarcimento em dinheiro, o estabelecimento é obrigado a reembolsar de forma imediata, atualizada e corrigida.
No tocante ao prazo de entrega de produtos, o Código de Defesa do Consumidor não determina prazo máximo para a realização. Porém, o fornecedor tem a obrigação de cumprir com as condições previstas no momento da venda, podendo ser responsabilizado civilmente em caso de descumprimento.
Caso a compra chegue à casa do consumidor em condições diferentes da anunciada/contratada, o fornecedor tem a obrigação de realizar a troca do produto ou ressarcimento em valores.
Os documentos comprobatórios são importantes para que o consumidor consiga recorrer seus direitos caso eles sejam infringidos. Por essa razão, é preciso ter cuidado desde o momento da compra, tirando “print” das condições propostas pelo fornecedor na página de venda.
Caso tenha algum problema no recebimento ou com o produto em si, o ideal é buscar primeiramente os canais de atendimento da própria empresa, documentando cada passo. Caso não seja atendido, deve ingressar com ação junto ao Procon, consumidor.gov ou judicialmente através de um advogado.