Artigos Destaque — 13 janeiro 2012
Licença maternidade: 120 ou 180 dias?

Muitas pessoas têm me procurado para perguntar se a licença maternidade tem duração de seis meses. A licença maternidade é um direito constitucional concedido à gestante que por 120 dias não trabalha e recebe salário, sem perder o emprego. Ela se inicia no 28º dia antes do parto ou na data do parto, e nesse período a gestante tem direito ao benefício previdenciário denominado salário-maternidade.

A dúvida sobre a atual duração da licença maternidade decorre do fato de que no setor público leis de vários municípios e Estados brasileiros vinham concedendo às servidoras o direito de uma licença de 180 dias. Entretanto, para os empregados regidos pela CLT, a licença maternidade continuava de 120 dias. Porém, com a entrada em vigor da Lei n. 11.770 de 9.9.2008, foi criado o programa Empresa Cidadã que prorrogou por mais 60 dias a licença maternidade (120 + 60) apenas para as gestantes de empresas que aderirem ao programa da Empresa Cidadã.

Podem aderir ao programa somente as empresas tributadas com base no lucro real. As demais não poderão deduzir o salário pago à gestante dos tributos devidos a União. Temos assim, atualmente, dois períodos de duração da licença maternidade: 1º) o de 120 dias, para as gestantes de empresas que não aderiram ao programa da empresa cidadã e também para as servidoras estatutárias cujo estatuto não prevê esse direito; 2º) o de 180 dias, para as gestantes de empresas que aderiram ao programa da empresa cidadã e também para as servidoras públicas estatutárias cujo estatuto prevê esse direito.

 

- advogado – OAB/RO  1280

- professor de Direito do Trabalho

Fone: (69) 3441-4513 Cacoal-RO

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